Aposentadoria especial do servidor público

I. Introdução

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é devida ao servidor que laborou, habitual e permanentemente, em condições que o expunham a agentes prejudiciais à saúde, em um ou mais órgãos públicos. Assim como a aposentadoria especial do empregado comum, os prazos legais para sua concessão também são de 15, 20 ou 25 anos de serviço em tais condições.

Entretanto, diferentemente da aposentadoria especial do empregado da iniciativa privada, a qual teve início ainda na década de 1960, o servidor público nem sempre teve direito a este benefício, de modo que até hoje o país carece de legislação neste sentido.

II. Evolução histórica

A possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público teve início com Constituição Federal 1988 que, em seu art. 40, § 1º, já previa a possibilidade de criação de lei complementar para tratar do tema. No entanto, tal lei nunca foi editada. Apesar disso, a emenda constitucional20/1998, modificou a redação do art. 40 da CF, incluindo o § 4º em seu texto, com o escopo de autorizar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios para servidores que trabalhassem sob condições especiais, que também deveriam ser delimitadas por lei complementar, a qual também não existe.

Posteriormente, com a emenda constitucional 47/2005, o texto do art. 40§ 4º, da Constituição Federal foi novamente alterado, passando a ganhar, em seu inciso III, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos cujas atividades tenham sido exercidas por condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, também dependendo de lei complementar inexistente.

Além do dispositivo específico sobre a aposentadoria do servidor público, e sobre a eventual possibilidade de aposentadoria especial a depender de lei complementar a ser editada, a Carta Magna traz, no § 12 do mesmo art. 40, a aplicação subsidiária do Regime Geral de Previdência Social quando necessário ao Regime Próprio de Previdência Social, o que ensejaria sua aplicação quanto a concessão da aposentadoria especial, uma vez que até hoje não foi criada a lei complementar a que se refere a CF.

A inexistência da lei complementar necessária para a efetiva caracterização do benefício de aposentadoria especial dos servidores públicos demonstrava claramente a ocorrência de um vazio jurídico, o qual impedia os servidores de exercer seus direitos por falta de norma prevista constitucionalmente, de modo que a única solução era a propositura de Mandado de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

Apesar dos servidores públicos impetrarem mandados de injunção contra esta situação desde a promulgação daConstituição Federal, somente em 2007, com o MI 721, a concessão de aposentadoria especial a uma servidora pública foi concedida, com base nas regras do Regime Geral da Previdência Social. Essa decisão marcou a adoção da teoria concretista sobre o Mandado de Injunção pelo STF, bem como levou a uma grande quantidade de ações do mesmo tipo, as quais eram analisadas individualmente pela Suprema Corte. Assim, no ano de 2009, foi proposta pelo Ministro Gilmar Mendes uma súmula vinculante (PSV45) sobre o tema, a qual somente foi editada em 2014.

Nesse lapso temporal, alguns atos normativos foram editados para tratar do tema, destacando-se a Orientação Normativa nº 06 de 2010, a Instrução Normativa MPS nº 1/2010 e a Orientação Normativa nº 16 de 2013. Já em 2014, o STF então editou a súmula vinculante nº 33, a qual determina que:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40§ 4º, inciso III daConstituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Assim, decidiu o STF pela possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, a qual sujeita-se, no que couber, as mesmas regras determinadas para os empregados da iniciativa privada.

III. As novas questões após a edição da súmula vinculante 33

Apesar de garantir a possibilidade do servidor público se aposentar em condições especiais, a edição da súmula vinculante nº 33 pelo STF não encerrou o debate sobre o tema.

O texto editado pela Suprema Corte afirma que o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao servidor público “no que couber”, não determinando quais normas incidiriam ou não neste caso. Além disso, outra problemática não resolvida pela súmula é a que versa sobre a conversão de tempo no caso do servidor público, se esta deveria ser realizada nos moldes do art. 57§ 5º, da Lei 8.213/91 ou caracterizaria contagem de tempo fictício, o que é vedado pelo art. 40§ 10, da CF.

Além dos aspectos legais resultantes da decisão do STF, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos também teve impactos práticos, uma vez que os órgãos responsáveis passaram a ser obrigados a analisar os requerimentos de todos os servidores, diferentemente do que acontecia anteriormente. Não bastasse isso, os órgãos públicos ficaram responsáveis por elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário de seus servidores.

Com o intuito de dirimir as dúvidas geradas pela edição da súmula vinculante nº 33, foi criada a nota técnica nº 02/2014, de autoria do Ministério da Previdência Social, que definiu, com base nos julgamentos do STF e no art. 40§ 10, da CF, que não é possível a conversão de tempo especial em comum para os servidores públicos.

Ainda que o posicionamento adotado nos dias de hoje seja o constante da nota técnica nº 02 de 2014, há na Suprema Corte entendimentos divergentes sobre o tema, minoritários, mas que valem ser destacados: voto vencido do Min. Marco Aurélio no MI 2140/2013, no qual o ilustre ministro afirma que a Lei 8.213 deveria ser aplicada em sua integralidade enquanto não editada lei complementar específica e o voto no Min. Luís Barroso no MI4.204/ 2015 (processo suspenso por pedido de vista), no qual o ministro afirma que o a conversão do tempo especial em comum caracterizaria tempo ficto e, assim, não contrariaria a Constituição Federal.

IV. Conclusões

Após um longo período sem uma definição sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, a decisão do STF no MI 721/2009 e posteriormente a edição da súmula vinculante nº 33 de 2014, garantiram tal direito àqueles que servidores que se enquadrem nos dispositivos da lei 8.213/91.

Por esta razão, aquele servidor que laborou toda sua carreira em atividades que o expunham a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, perante a um ou mais órgãos públicos, tem pleno direito a obter a aposentadoria por tempo de serviço em condições especiais. No entanto, aquele servidor que alternou entre serviços especiais e comuns durante a carreira encontra dificuldade na concessão do benefício pela via administrativa, em razão da nota técnica nº 02 de 2014, carecendo de de ação judicial para discutir o caso concreto.

Fonte: JusBrasil

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